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Lucro Presumido: Senado aprova aumento da tributação para empresas com receita acima de R$ 5 milhões

16/11/2026
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Empresas tributadas pelo Lucro Presumido podem passar a recolher mais IRPJ e CSLL caso o Congresso confirme a mudança em discussão. Na quinta-feira, 12 de novembro, o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026, que eleva de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

A proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal e altera a Lei Complementar 224/2025. A votação dos destaques ficou para a terça-feira, 17 de novembro, e depois o texto segue para a Câmara dos Deputados.

O que muda no Lucro Presumido

No regime, IRPJ e CSLL são calculados a partir de uma margem de lucro estimada sobre o faturamento, definida conforme a atividade, sem considerar necessariamente o lucro contábil apurado. A LC 224/2025 já previa acréscimo de 10% sobre a parte da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões, e o PLP 299/2026 propõe dobrar esse percentual para 20%. O aumento alcança apenas o excedente, já que a receita até R$ 5 milhões continua com os percentuais originais.

Como ficam os percentuais de presunção

Nos serviços em geral, a presunção que era de 32% passou a 35,2% com a regra atual e pode chegar a 38,4% sobre o excedente, caso a proposta avance. No comércio e na indústria, a presunção da CSLL sai de 13,2% para 14,4% sobre o excedente, e a do IRPJ passa de 8,8% para 9,6%.

Transporte de passageiros e revenda de combustíveis também são atingidos, respeitados os percentuais específicos de cada segmento. O limite de R$ 5 milhões é anual e proporcional nos períodos de apuração, o que equivale a R$ 1,25 milhão por trimestre.

Quem pode ser afetado

Entram na conta prestadores de serviços, sociedades de profissionais, empresas de tecnologia, comércio e indústria enquadrados no Lucro Presumido que ultrapassem o limite anual. O impacto varia conforme faturamento, atividade e percentuais aplicáveis. Quem fica abaixo do teto não sofre o acréscimo, e empresas do Simples Nacional e do Lucro Real não são alcançadas pela alteração.

O que falta para a regra valer

O PLP 299/2026 ainda precisa concluir a votação dos destaques no Senado e passar pela Câmara. Até lá, a mudança não está em vigor e não deve ser tratada como obrigação tributária já definida.

Se for aprovado nas duas Casas e publicado ainda em 2026, o aumento do IRPJ produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A CSLL observa a anterioridade de 90 dias, com início no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da lei. A orientação é acompanhar a tramitação e simular os possíveis impactos nos custos tributários.


Fonte: Com informações de Jornal Contábil

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